PORTARIA N° 1.329, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único da Portaria n° 276, de 04 de agosto de 2017:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCAS	EMBALAGEM – FAIXA DE VOLUME	PREÇO
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001123-9	Laut Surf	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	16,84
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001124-7	Laut The Dark	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	6,43
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001125-4	Laut The Dark	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	10,13
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001126-2	Laut Doppelbock	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	21,29
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001127-0	Laut Hard	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	9,99
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001128-8	Laut Hard	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	18,27
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001129-6	Laut Pale Ale	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	12,70
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001130-4	Laut Pilsen	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	5,70
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001131-2	Laut Pilsen	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	9,99
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001132-0	Laut Session	Garrafa de Vidro Descartável – 271 a 310ml	7,86
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001133-8	Laut Session	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	13,56
LAUT CERVEJARIA ARTESANAL LTDA	001134-6	Laut Weiss	Garrafa de Vidro Descartável – 361 a 660ml	14,13

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias depois de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 1.329, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Acrescenta produtos à Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.