O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduzas seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n°45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XII do Título V fica acrescentado o item 1.6, conforme segue:
“1.6 – É proibida a reprodução total ou parcial das respostas fornecidas pelo Plantão Fiscal Virtual.”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.