INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 030, DE 2019

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2019, com fundamento no Decreto n° 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON ANDRÉ MOURA
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.