O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 6°-A do Dec. n° 29.547, de 12 de março de 2018, acrescentado pelo Dec. n° 30.755, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°-A. ………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………
§ 2° O prazo que o Requerente terá para apresentar os certificados de titularidade de Transferência do Direito de Construir – TRANSCON será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data constante do aviso de recebimento da Notificação expedida pela SEFAZ para este fim, sob pena de arquivamento do processo.
…………………………………………… “ (NR)
Art. 2° O § 2° do art. 3° do Decreto n° 30.755, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………
§ 2° O protocolo do processo administrativo indicado no § 1°, após a data de vencimento estabelecida no Calendário Fiscal, ensejará a atualização monetária, além dos acréscimos legais incidentes, do valor do imposto a pagar. “(NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 16 de julho de 2019.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda