DOE11/072019

PORTARIA N° 213, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Altera os Anexos I e II à Portaria n° 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no artigo 323, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art.1° Os Anexos I e II à Portaria n° 155, de 26 de abril de 2019, ficam alterados na forma constante no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ANEXO I
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

MARCA	NOME	EMBALAGEM	TIPO	VOLUME	VALOR

Imperial	Imperial Ouro	Garrafa de Vidro	Retornável	de 361 a 660 ml	4,50

ANEXO II
PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CHOPE (R$ POR UNIDADE)

MARCA	NOME	VOLUME	VALOR

Imperial	Imperial Ouro	Litro	9,16