RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/FEAM/IGAM N° 2.792, DE 02 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEAM e a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM,no uso das atribuições legais que lhe conferem, respectivamente, o inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do art. 12 do Decreto Estadual n° 47.344, de 23 de janeiro de 2018, o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual n° 47.347, de 24 de janeiro de 2018 e o inciso I do art. 10 do Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018, com fulcro na Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 47.577, de 28 de dezembro de 2018, que regulamentou a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridades administrativas do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema;

RESOLVEM:

Art. 1° O pedido de restituição de indébito tributário das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad -, da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam -, do Instituto Estadual de Florestas – IEF -, ou do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam -, descritas no item 7 daTabela A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, deverá ser instruído com declaração informando que a prestação do serviço solicitado não se efetivou ou a ocorrência de hipótese prevista na legislação que justifique a restituição.

Parágrafo único. O pedido de restituição a que se refere ocaputdeve se basear, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I – ter sido o pagamento feito em duplicidade;

II – ter sido o pagamento a maior do que o devido; e

III – não ter se realizado o serviço.

Art. 2° A solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1° será dirigida às seguintes autoridades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema:

I – aos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente ou ao Superintendente de Projetos Prioritários da Semad, no caso de taxas relativas ao licenciamento ambiental;

II – aos Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas do Igam, no caso das taxas relativas à outorga de direito de uso de recursos hídricos;

III – aos Supervisores das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade do IEF, no caso de taxas de intervenção ambiental desvinculadas do licenciamento ambiental;

IV – ao Diretor de Administração e Finanças da Feam, no caso das taxas devidas por ocasião dos Planos de Fechamento de Minas;

V – ao Superintendente ou Diretor de Administração e Finanças do órgão ou entidade destinatária da receita, no caso de demais taxas devidas à Semad, IEF, Feam ou Igam.

Art. 3° A solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1° deve ser realizada via peticionamentoon line, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI! -, no endereço eletrônico www.sei.mg.gov.br, anexando-se os seguintes documentos:

I – pedido de declaração para fins de restituição de taxas, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução Conjunta;

II – Documento de Arrecadação Fiscal – DAE – e comprovante de pagamento;

III – cópia digitalizada da carteira de identidade e CPF, se pessoa física;

IV – se pessoa jurídica, cópia digitalizada do contrato social, da carteira de identidade e CPF do sócio que possua poderes para requerer certidões, ou procuração, caso a solicitação se faça por intermédio de procurador;

V – demais documentos necessários à comprovação do pedido de restituição.

Parágrafo único. O usuário que não adotar o SEI! como sistema para o requerimento da declaração a que se refere o art. 1° poderá fazê-lo por protocolo, diretamente no órgão ou entidade responsável pela análise e emissão da declaração, anexando toda a documentação indicada neste artigo.

Art. 4° Instruída regularmente a solicitação de emissão da declaração a que se refere o art. 1°, a autoridade competente expedirá, via sistema SEI!, a declaração requerida, no prazo de dez dias a contar do requerimento, conforme modelo constante no Anexo II desta Resolução Conjunta.

Parágrafo único. Se necessário, a critério da autoridade competente, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais, que deverão ser prestados no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do pedido.

Art. 5° Expedida a declaração, para efetivação da restituição pretendida, deverão ser observadas as regras e procedimentos constantes no Decreto n° 47.577, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 6° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RENATO TEIXEIRA BRANDÃO
Fundação Estadual do Meio Ambiente

ANTÔNIO AUGUSTO MELO MALARD
Instituto Estadual de Florestas

MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Instituto Mineiro de Gestão das Águas

ANEXO I
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS

ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO