RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo relacionados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Cerveja Petra Puro Malte – Retornável |
300 ml |
2,64 |
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Cerveja Petra Puro Malte – Descartavel |
300 ml |
2,73 |
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Cerveja Petra Puro Malte – Lata |
473 ml |
3,24 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de junho 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda.