O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 10.870, de 29 de março 2019, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes dos boxes das barracas de praia e dos quiosques existentes na Avenida Beira Mar,
CONSIDERANDO que os quiosques na Avenida Beira Mar ainda vão ser construídos pela Prefeitura Municipal de Fortaleza,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Secretaria Regional II autorizada a expedir certidão para comprovar a ocupação dos permissionários das barracas de praia e quiosques na Avenida Beira Mar.
Art. 2° Os Termos de Permissão de Uso serão outorgados pela Secretaria Regional II no ato da entrega dos novos quiosques aos referidos permissionários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de junho de 2019.
ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza