EDITAL N° 008, DE 10 DE MAIO DE 2019

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei n° 6.249, de 27 de dezembro de 2018, além do contido no Decreto n° 39.530, de 18 de dezembro de 2018, em cumprimento aos arts. 32 e 33, do Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, e o disposto na Portaria n° 366, de 23 de novembro de 2018, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e da taxa de limpeza pública -TLP, relativos ao exercício de 2019

1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2019

2 – Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2019:

2.1 – A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei n° 6.249, de 27 de dezembro de 2018

2.2 – As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato n° 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2019, conforme Lei n° 6.249, de 27 de dezembro de 2018.

3 – As alíquotas do IPTU são:

I – 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II – 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria n° 168, de 15 de julho de 2010.

4 – Para o lançamento da TLP para exercício de 2019, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBRA e VBR-B) a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 331,90 (trezentos e trinta e um reais e noventa centavos) e R$ 663,81 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o Decreto n° 39.530, de 17 de dezembro de 2018, e parágrafo único do art. 71 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018.

5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 366, de 23 de novembro de 2018.

6 – O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal – SEFP, na rede bancária autorizada.

8.1 – A SEFP enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 – Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

8.3 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento.

8.4 – O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, nos correspondentes bancários – BRB-Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita, relacionados no Anexo II.

9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 – O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP – serviço” ou nas Agências de Atendimento da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, relacionadas no Anexo II.

9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.

9.3 – Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I – Anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II – Avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2019

ANEXO II
POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”

BRB CONVENIÊNCIA

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA