DOM20/022019

RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CTLU N° 003, DE 2019

A CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU/SMUL, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DNUS N° 012438480, no processo n° 6068.2018.0001402-0,

RESOLVE:

Que a atividade com código CNAE 4329-1/01, “instalação de painéis publicitários”, seja enquadrada e incluída no Grupo nR1-7 “serviços técnicos de confecção ou manutenção” do Decreto n° 57.378/16.