PORTARIA GSF N° 011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 311, inciso II , § 2° , da Lei Complementar n° 4.974 de 26 de Dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), combinado com o Art.1° do Decreto n° 18.328 , de 4 de fevereiro de 2019,