LEI N° 17.711, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O art. 4° da Lei n° 16.157, de 7 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 5° e 6°, com a seguinte redação:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 5° A divulgação de procedimentos de emergência integrantes do Plano de Emergência previsto no inciso XII do § 2° deste artigo é obrigatório nos seguintes locais e eventos:

I – apresentações musicais;

II – espetáculos circenses;

III – espetáculos teatrais;

IV – salas de cinema;

V – casa de dança, boates e similares; e

VI – arenas esportivas, estádios, ginásios de esportes e similares.

§ 6° Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, antes do inicio do espetáculo ou evento, indicando as saídas de emergência, e local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência, observando-se o seguinte:

I – em eventos com longa duração, as informações deverão ser repetidas a cada três horas; e

II – em eventos esportivos, as informações deverão ser repetidas nos intervalos oficiais próprios de cada modalidade esportiva.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

DOUGLAS BORBA

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR

ADRIANO GRAMS