O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na tabela do Apêndice II, fica alterado o nome do proprietário das seguintes embarcações pesqueiras, observada a ordem alfabética do “Nome do Proprietário”, conforme segue:
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NOME DO PROPRIETÁRIO |
CPF ou CNPJ | NOME DO BARCO | N° DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P.M.P.A. (*) | TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
| “MARIA ELIETE DE BEM MEDEIROS – EPP | 05.564.442/0001-84 | DONA ZEZA-I | RS00004984 | 165.886,38 |
| TORQUATO PONTES PESCADOS S/A | 94.873.981/0001-25 | BCO MARIA | RS00005740 | 166.406,40 |
| TORQUATO PONTES PESCADOS S/A | 94.873.981/0001-25 | BCO AUSTRIA | SP00139018 | 86.531,33″ |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO JAEGER,
Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.