PORTARIA SEFAZ N° 1.150 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1°, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, no art. 4°, § 5°, e art. 5°, da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O IPVA do exercício de 2019 tem os prazos de pagamento conforme fixado para a parcela única sem desconto, constante da Tabela I do Anexo I a esta Portaria.

§ 1° Na transferência de propriedade ou jurisdição, onde o imposto ainda não tenha sido recolhido, a data para pagamento é a mesma do evento, devendo o imposto ser recolhido para o município de origem.

§ 2° O contribuinte ou responsável pode optar pelo pagamento do IPVA previsto no caput deste artigo em até 10 (dez) parcelas mensais, em caso de antecipação do pagamento, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 400,00 se pessoa jurídica e R$ 200,00 se pessoa física, no prazo fixado na Tabela II do Anexo I a esta Portaria.

§ 3° O vencimento da primeira parcela é estabelecido de acordo com a quantidade de parcelas, conforme Tabela III do Anexo I a esta Portaria.

§ 4° O prazo para pagamento do IPVA de veículo novo é de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota ﬁscal, em parcela única.

Art. 2° O valor da base de cálculo do IPVA no exercício de 2019 é:

I – para os veículos usados, os constantes dos anexos II a VII a esta Portaria;

II – para os veículos montados pelo próprio contribuinte, o valor do custo ﬁnal da montagem, apurado em processo administrativo regular.

Art. 3° É concedido o desconto de 10% sobre o valor do IPVA caso o contribuinte antecipe o seu pagamento, em parcela única, com vencimento constante na Tabela I do Anexo I a esta Portaria.

Art. 4° O imposto deve ser pago na rede bancária autorizada por meio do documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.

§ 1° O DARE juntamente com o demonstrativo de débitos do imposto pode ser obtido no endereço eletrônico http://www.sefaz.to.gov.br/ipva, ou nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda.

§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior o documento tem validade até a data do vencimento nele indicada, sendo vedado o seu recebimento pela rede bancária após essa validade.

Art. 5° O IPVA pago fora dos prazos fixados nesta Portaria fica sujeito às penalidades e acréscimos previstos na Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 6° O IPVA é devido no local de domicílio do proprietário do veículo, assim entendido:

I – tratando-se de pessoa física, o local de sua residência comprovada;

II – tratando-se de pessoa jurídica, o local onde estiver situado o estabelecimento ao qual o veículo esteja vinculado.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda e Planejamento

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTO		EXERCÍCIO 2019		EXERCÍCIO 2020
FORMA DE PAGAMENTO		PLACA	VENCIMENTO	PLACA	VENCIMENTO
PARCELA ÚNICA	COM DESCONTO	TODAS	15/01/2019	TODAS	15/01/2020
PARCELA ÚNICA	SEM DESCONTO	TODAS	15/10/2019	TODAS	15/10/2020

TABELA II

FORMA DE PAGAMENTO	EXERCÍCIO 2019			EXERCÍCIO 2020
FORMA DE PAGAMENTO	PARCELA	PLACA	VENCIMENTO	PARCELA	PLACA	VENCIMENTO
PARCELADO	1ª	TODAS	15/01/2019	1ª	TODAS	15/01/2020
	2ª	TODAS	15/02/2019	2ª	TODAS	15/02/2020
	3ª	TODAS	15/03/2019	3ª	TODAS	15/03/2020
	4ª	TODAS	15/04/2019	4ª	TODAS	15/04/2020
	5ª	TODAS	15/05/2019	5ª	TODAS	15/05/2020
	6ª	TODAS	17/06/2019	6ª	TODAS	17/06/2020
	7ª	TODAS	15/07/2019	7ª	TODAS	15/07/2020
	8ª	TODAS	15/08/2019	8ª	TODAS	15/08/2020
	9ª	TODAS	16/09/2019	9ª	TODAS	16/09/2020
	10°	TODAS	15/10/2019	10°	TODAS	15/10/2020

TABELA III

FORMA DE PAGAMENTO	EXERCÍCIO 2019
FORMA DE PAGAMENTO	QUANTIDADE DE PARCELAS	VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA
PARCELADO	10	15/01/2019
	9	15/02/2019
	8	15/03/2019
	7	15/04/2019
	6	15/05/2019
	5	17/06/2019
	4	15/07/2019
	3	15/08/2019
	2	16/09/2019
	1	15/10/2019

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – MOTO

ANEXO III À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – CARRO

ANEXO IV À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – UTILITÁRIOS

ANEXO V À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – CAMINHÃO

ANEXO VI À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – ÔNIBUS

ANEXO VII À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
CALENDÁRIO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO IPVA
EXERCÍCIO DE 2019 – TEMPORÁRIOS

ANEXO VIII À PORTARIA SEFAZ N° 1150, DE 27 DE DEZEMBRO 2018.
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAL – DARE/IPVA – 2019

PORTARIA SEFAZ N° 1.150 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2019, fixa o calendário dos exercícios de 2019 e 2020 e adota outras providências.