DECRETO N° 30.745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o, § 3° do art. 2° da Lei n° 8.723, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as tabelas de cálculo constantes nos Anexos I e II do Dec. n° 25.852, de 06 de março de 2015, para o exercício de 2019, de acordo com os valores previstos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 27 de dezembro de 2018.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe do Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO DEC. N° 30.745/2018

ANEXOS AO DECRETO N° 25.852/2015

ANEXO I
Tabela de Cálculo para redução da alíquota do terreno com construção em andamento, de acordo com a Lei n° 8.723/2014

ANEXO II
Tabela de Cálculo para redução da alíquota do terreno com construção em andamento, de acordo com a Lei n° 8.474/2013