PORTARIA SEFAZ N° 313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria n° 288, de 29 de novembro de 2018, que passa a vigorar conforme o anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Aracaju, 20 de dezembro de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO