DOU de 30.05.18.
Publica Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 304ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de maio de 2018, foi celebrado o seguinte ato normativo:
CONVÊNIO ICMS 48/18 – Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
BRUNO PESSANHA NEGRIS