DOE de 27/07/2018
Altera e revoga dispositivos da Portaria F/SUBTF/CIS N° 232, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a implantação do sistema de prévio agendamento eletrônico para o atendimento nos Plantões Fiscais da Coordenadoria do ISS e Taxas,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria F/SUBTF/CIS n° 232, de 28 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1° Uma vez requerida a certidão de situação fiscal, na forma do art. 3° da Resolução SMF n° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do art. 5°-A da referida Resolução SMF n° 1.897, de 2003, o requerente deverá comparecer ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal “Carioca Digital” (https://carioca.rio), portando:
(…).
Parágrafo único. Em qualquer dos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo, a pessoa que comparecer ao Plantão Fiscal deverá estar legalmente habilitada a representar o requerente. (NR)
Art. 2° (…).
Art. 3° Os procedimentos de baixa de inscrição deverão ser iniciados no Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização à qual o contribuinte estiver vinculado, mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal “Carioca Digital” (https://carioca.rio), com a apresentação de:
(…).
§ 1° (…).
§ 2° Revogado (NR).
Art. 4° (…).
Art. 5° (…)
Art. 6° Os contribuintes autônomos que não se enquadrarem nas condições do art. 5°, deverão comparecer ao Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas (F/SUBTF/CIS-5), mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal “Carioca Digital”, com a apresentação da seguinte documentação:
(…). (NR)”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos em 04 de setembro de 2018.
SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL GERENCIA DE PROGRAMACAO DE PAGAMENTO
DESPACHO DO GERENTE LIQUIDACOES PROGRAMADAS FONTE TESOURO
————-
2¦ GERENCIA OPERACIONAL
26/340992/17 24/07/2018*
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
52/050288/18 24/07/2018*
ALICE REGINA MACIEL DE MOURA
01/901646/18 24/07/2018*
APRRH SERVICOS TERCERIZADOS LTDA
21/000153/18 24/07/2018*
ATMOSFERA PARTICIPACOES S/A
73/050109/18 24/07/2018*
CARTEL PAPELARIA LTDA
26/001028/18 24/07/2018*
CLARO S/A
26/000125/18 25/07/2018* 26/700386/18 23/07/2018*
26/700387/18 23/07/2018* 26/700461/18 23/07/2018*
26/700585/18 23/07/2018*
COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
09/050885/18 24/07/2018* 09/050964/18 24/07/2018*
09/051177/18 24/07/2018* 09/051184/18 24/07/2018*
ELEVADORES ELBO LTDA
03/001982/18 24/07/2018* 22/050435/18 24/07/2018*
EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS – IMPRENSA DA CIDADE
05/001331/18 24/07/2018* 26/001047/18 24/07/2018*
63/050552/18 24/07/2018*
EXCEL ELEVADORES LTDA
01/901529/18 24/07/2018*
INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA
69/050460/18 24/07/2018*
LAB BRAX DIAGNOSTICA LTDA
33/050296/18 24/07/2018*
LUCILIA DE JESUS SOUZA
07/004051/16 24/07/2018*
MEDSYSTEM COM. MANUT. E SERV. HOSP. LTDA
69/050420/18 24/07/2018* 69/050452/18 24/07/2018*
MELLO PORTO COMERCIAL EIRELI
26/000995/18 24/07/2018* 26/000996/18 24/07/2018*
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
04/373102/17
PRIMASOFT INFORMATICA LTDA
01/901395/18 24/07/2018* 01/901624/18 24/07/2018*
PRORAD CONSULTORES EM RADIO PROTECAO LTDA
62/050830/18 24/07/2018*
RELOTEC COMERCIO DE RELOGIOS LTDA
26/001007/18 24/07/2018*
RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA.
01/901497/18 24/07/2018* 01/901498/18 24/07/2018*
RIOTRON SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
01/901509/18 24/07/2018* 01/901510/18 24/07/2018*
ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
03/001986/18 24/07/2018* 79/050117/18 24/07/2018*
SERPEN-SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
02/520137/18 24/07/2018*
SOARES & BOZZI COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA
08/002288/18 24/07/2018*
TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
63/050561/18 24/07/2018*