(DOM de 14/12/2012)
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
INIBIR
Os seguintes códigos de atividade no SINAE:
No Grupo de Atividades 9 – Atividades Auxiliares ou Complementares.
Subgrupo 9.10 – Atividades Auxiliares ou Complementares.
Código 9.10.01-5 – ESCRITÓRIO DE FIRMA COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Código 9.10.02-3 – ESCRITÓRIO DE FIRMA COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Código 9.10.12.0 – SEDE ADMINISTRATIVA
Código 9.10.15-5 – SEDE ADMINISTRATIVA SEM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Código 9.10.20-1 – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
Código 9.10.21-0 – ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS
Código 9.10.22-8 – ADMINISTRADOR DE BENS PRÓPRIOS
Código 9.10.23-6 – APLICAÇÃO DE CAPITAIS PRÓPRIOS EM OUTRAS SOCIEDADES
Código 9.10.24-4 – ESCRITÓRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
CRIAR
No Grupo de Atividades 6- Outras Atividades
Subgrupo 6.10- Outras Atividades
Código 6.10.03-8 – ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
Código 6.10.04-6 – ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS
Código 6.10.05-4 – ADMINISTRADOR DE BENS PRÓPRIOS
Código 6.10.06-2- APLICAÇÃO DE CAPITAIS PRÓPRIOS EM OUTRAS SOCIEDADES
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.