DATA

  

OBRIGATORIEDADE
 

Janeiro de 2018

  

Começa para empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016.
         

  16 de Julho de 2018

  

Demais empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões e acima de 4,8 milhões.
Novembro de 2018 As micro, pequenas empresas e MEIs com faturamento anual até 4,8 milhões.
 

Janeiro de 2019

  

Administração Pública, Segurado especial e Produtor Rural.

Tributanet Consultoria – Trabalhista