PORTARIA SAT N° 2.630, DE 27 DE JUNHO DE 2018

DOE de 28/06/208

Dispõe sobre inclusão e exclusão de códigos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para revisão dos valores de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir e excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado os seguintes produtos: leite UHT e leite pausterizado, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018.

Campo Grande, 27 de junho de 2018.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA SAT N° 2.630/2018

Legenda Ações *

E – Exclusão de Produto

I – Inclusão de Produto

Legenda VRP **

2 – VRP Valor Real Pesquisado