PORTARIA N° 050, DE 05 DE JUNHO DE 2018

DODF de 08/06/2018

Notifica os ocupantes de box no Shopping Popular de Brasília para apresentação dos documentos previstos no art. 59, do Decreto n° 38.554. de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 4.748, de 2 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo art. 3°, incisos I, II e III, do Decreto n° 37.625. de 15 de setembro de 2016, e em atendimento à Lei n° 4.478, de 02 de fevereiro de 2012 e ao Decreto n° 38.554, de 16 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O ocupante de box no Shopping Popular de Brasília, ainda não cadastrado pela Secretaria de Estado das Cidades, fica notificado a apresentar os documentos previstos no art, 59, do Decreto n° 38.554, de 16 de outubro de 2017, com vistas a regularização da ocupação dos mencionados espaços públicos.

Parágrafo único. Deverão comparecer para o cadastramento previsto no caput deste artigo os ocupantes dos boxes abaixo discriminados:

Ala ” A “

Ala ” B “

Ala ” C “

Ala ” D “

Art. 2° Os documentos previstos no art. 59 do Decreto n° 38.554/2017 deverão ser protocolados na Secretaria Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades – SAMA, no Estádio Mané Garrincha, portão 5, Asa Norte, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo fixado no caput deste artigo sem a apresentação dos documentos pelo interessado, as ocupações serão consideradas irregulares, ensejando a adoção das medidas necessárias para a retomada dos boxes.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário

HAMILTON SANTOS ESTEVES JUNIOR