DODF de 28/05/2018
Convocar os ocupantes de Quiosques/Trailers a participarem do cadastramento a ser realizado pela respectiva Administração Regional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo art. 3°, incisos I, II e III do Decreto n° 37.625 de 15 de setembro de 2016, e em atendimento a Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017, alterado pelo Decreto n° 38.918 de 08 de março de 2018, e Portaria n° 77, de 17 de setembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1° Convocar os ocupantes de Quiosques/Trailers a participarem do cadastramento a ser realizado pela respectiva Administração Regional, para os fins previstos no art. 25, do Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta aLei n° 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências, conforme cronograma abaixo:
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REGIÃO ADMINISTRATIVA |
DATA |
LOCAL DA AÇÃO |
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NUCLEO BANDEIRANTE |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Núcleo Bandeirante |
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CANDANGOLÂNDIA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional da Candangolândia |
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RIACHO FUNDO I |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Riacho Fundo |
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SIA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Sia |
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CRUZEIRO |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Cruzeiro |
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SÃO SEBASTIÃO |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de São Sebastião |
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RECANTO DAS EMAS |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Recanto das Emas |
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PARANOÁ |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Paranoá |
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ITAPOÃ |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Itapoã |
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SANTA MARIA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Santa Maria |
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GAMA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Gama |
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PLANALTINA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Planaltina |
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SOBRADINHO I |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Sobradinho I |
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SOBRADINHO II |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Sobradinho II |
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ÁGUAS CLARAS |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Águas Claras |
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RIACHO FUNDO II |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Riacho Fundo II |
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BRAZLÂNDIA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Brazlândia |
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PLANO PILOTO |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Plano Piloto |
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GUARÁ |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Guará |
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PARK WAY |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Park Way |
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VARJÃO |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Varjão |
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LAGO SUL |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Lago Sul |
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LAGO NORTE |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Lago Norte |
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SUDOESTE/OCTOGONAL |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Sudoeste/Octogonal |
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SCIA |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento |
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JARDIM BOTÂNICO |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional do Jardim Botânico |
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VICENTE PIRES |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional de Vicente Pires |
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FERCAL |
28/05/2018 à 08/06/2018 |
Administração Regional da Fercal |
Art. 2° Os ocupantes de Quiosques/Trailers interessados na emissão de termo de autorização de uso deverão estar adimplentes com o preço público e atender às disposições constantes no art. 25, do Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017 e alterações.
Parágrafo único. O termo de autorização de uso, provisório e precário, somente será emitido se cumpridos os requisitos da Lei n° 4.257/2008, do Decreto n° 38.555/2017 e da Portaria n° 77, de 17 de setembro de 2017 – Secid.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON SANTOS ESTEVES JÚNIOR