DOE de 17/05/2018
Torna sem efeito a publicação da Portaria SEFAZ n° 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao Índice de Participação dos municípios e o Manual de orientação para geração do registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, na forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito a publicação da Portaria SEFAZ n° 265, de 23 de março de 2018, publicada no Diário Oficial n° 5.098 do dia 24 de abril de 2018.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda