DOM de 23/04/2018
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo público urbano dentro de todo o município de Aracaju aos maiores de 60 anos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 6° do art. 109 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Aos maiores de sessenta anos de idade fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbano dentro de todo o município de Aracaju.
Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se a todas as linhas operadas pelas concessionárias públicas municipais de transporte coletivo urbano.
Art. 3° Para ter acesso à gratuidade basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade superior a sessenta anos.
Art. 4° As empresas de transportes coletivos urbano assegurarão prioridade ao idoso no embarque e desembarque nos ônibus de todas as linhas do município.
Parágrafo único. Os pontos de acesso ao transporte coletivo de passageiros deste município devem conter placa alertando para a prioridade das pessoas idosas no embarque e desembarque nos coletivos e para a utilização dos assentos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei.
Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 19 de abril de 2018.
JOSENITO VITALE DE JESUS
Presidente
JOSÉ GONZAGA DE SANTANA
1° Secretário
ISAC DE OLIVEIRA SILVEIRA
2° Secretário