DOE de 24/03/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1° e 10 do art. 264 do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997;
CONSIDERANDO que a entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado – GIVA relativa ao exercício de 2017, por meio da SER Virtual, só foi disponibilizada a partir de 22 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, até 30 de abril de 2018, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado – GIVA relativa ao exercício de 2017.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita