PORTARIA GABIN N° 435, DE 05 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros- iscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17,

RESOLVE

Art. 1° Publicar relação dos atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I e nos §§ 1° e 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar 160/17.

Art. 2° Os atos normativos relacionados no Anexo Único, desta Portaria, são aqueles instituidores dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes ou não, bem como aqueles autorizativos de atos concessivos editados com base nesses atos normativos, publicados até 8 de agosto de 2017.

Parágrafo único. Os atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais que não tenham sido objeto desta publicação, observado o disposto nos arts. 3° e 4°, serão revogados até 28 de dezembro de 2018 (cláusula sexta do Convênio ICMS 190/17).

Art. 3° A presente relação poderá ser modificada até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017, e até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 4° A Secretaria de Estado da Fazenda publicará Edital, abrindo prazo de 10 (dez) dias, para os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, não identificados no seu Anexo Único, desta Portaria, possam requerer a sua inclusão.

Art. 5° Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o art. 4°, não informados no prazo determinado, serão revogados em conformidade com o § 1° do art. 3° da Lei Complementar 160/17 e com a cláusula sexta do Convênio ICMS 190/17.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís, 05 de março de 2018.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(ANEXO ÚNICO DA PORTARIA NO.435/18-GABIN)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS

OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR NO. 160/17

de 24 de dezembro de

1992, que dispõem

sobre as operações

relativas ao ICMS e

IPVA.

Lei

7.769

Concede diferimento do

ICMS nas operações

de importação do

exterior, realizadas por

empresas exportadoras

e dá outras

providências.

Art. 3º,

parágrafo único

16.10.02

Lei

7.977

Dispõe sobre

diferimento do ICMS

para usinas

siderúrgicas integradas

a serem implantadas

no Estado do

Maranhão, e dá outras

providências.

30.09.03

Diferimento nas operações e

prestações de serviços e nas

aquisições internas de

insumo, material de

embalagem, bens destinados

ao ativo permanente, produtos

intermediários, energia

elétrica, gás natural,

combustíveis, serviços de

transporte e comunicações do

diferencial de alíquota das

aquisições destinadas ao

ativo permanente, materiais

de uso e consumo e nos

serviços de transporte de

usinas siderúrgicas integradas

a serem implantadas no

Estado do Maranhão de

produção de semiacabados e

laminados de aço.

Lei

8.147

Acrescenta o § 4º ao

art. 9º da Lei nº 7.799,

de 19 de dezembro de

2002, que dispõe sobre

o Sistema Tributário do

Estado do Maranhão.

15.06.04

Crédito Presumido nas saídas

internas para fins industriais

de amêndoa de babaçu e óleo

bruto e refinado derivado de

amêndoa de babaçu.

Lei

8.147

Acrescenta o § 4º ao

art. 9º da Lei nº 7.799,

de 19 de dezembro de

2002, que dispõe sobre

o Sistema Tributário do

Estado do Maranhão.

Art. 9º, § 4º

23.06.04

Lei

8.212

Dispõe sobre

concessão de crédito

presumido relativo ao

ICMS, nas saídas de

mercadorias

produzidas pelas

indústrias de

esmagamento e

processamento de

grãos a serem

implantadas no Estado

do Maranhão

04.04.05

Crédito presumido para a

Indústria de esmagamento

(Alterada pela Lei 10.386/15).

Lei

8.860

Dispõe sobre a redução

de base de cálculo do

ICMS na prestação de

serviços de

13.08.08

telecomunicações

destinada a empresa

de call center, e dá

outras providências.

Lei

9.094

Dispõe sobre a

tributação do ICMS

relativamente às

operações realizadas

por empresa de

construção civil, e dá

outras providências.

21.12.09

Concede isenção, crédito

presumido e redução de base

de cálculo.

Lei

9.126

Dispõe sobre

tratamento tributário

aplicável à

agroindústria de

avicultura

18.03.10

Diferimento/Crédito

Presumido/ Agricultura

Lei

9.436

Dispõe sobre a

concessão de incentivo

fiscal para contribuinte

de ICMS que financiar

projeto esportivo.

06.07.11

Lei de incentivo ao Esporte.

Medida Provisória 100 de

06/07/11, alterada pelas

Medidas Provisórias 152 de

16/10/13.

Lei

9.463

Institui sistemática

especial de tributação

do ICMS para

instalação e operação

de usina termelétrica

movida a gás natural e

de Unidade de

Processamento de Gás

16.08.11

Usina termoelétrica. Medida

Provisória 104 de 16/08/11.

Alterada pela Lei 10.553/16.

Natural no Estado do

Maranhão, e dá outras

providências.

Lei

9.437

Dispõe sobre a

concessão de incentivo

fiscal para contribuinte

de ICMS que financiar

projeto cultural.

18.08.11

Lei de incentivo à Cultura.

Alterada pelo Decreto

27.731/11 e 29.781/14.

Alterada pela Medida

Provisória 151/13 e 254/17.

Lei

10.259

Institui o Programa de

Desenvolvimento

Industrial e de

Integração Econômica

do Estado do

Maranhão – MAIS

EMPRESAS, revoga a

Lei nº 9.121, de 4 de

março de 2010, e dá

outras providências.

16.06.15

Regulamentada pelo Decreto

31.034 de 19/08/15, alterado

pelo Decreto 32.672-A de

06/03/17.

Lei

10.279

Dispõe sobre a criação

do Programa de

Estímulo à Cidadania

Tributária no Estado do

Maranhão (NOTA

LEGAL).

10.07.15

Lei

10.301

Dispõe sobre

tratamento tributário

aplicável à cadeia

produtiva da avicultura.

27.08.15

Crédito presumido para

Avicultura.

Lei

10.349

Cria Programa Especial

de Desenvolvimento

20.10.15

Programa Especial de

para municípios

maranhenses que

façam parte de Rede

Integrada de

Desenvolvimento –

RIDE, criada por Lei

Complementar Federal

e, dá outras

providências

Desenvolvimento para Rede

Integrada de

Desenvolvimento-RIDE. Os

benefícios consistem

naqueles previstos no

Programa MAIS EMPRESAS,

acrescidos de uma redução

de carga tributária para

operações realizadas entre

municípios integrantes da

RIDE. Faz parte, portanto, da

matriz do Programa MAIS

EMPRESAS.

Lei

10.401

Institui, no âmbito do

Programa Mais

Empresas, o

Subprograma Mais

Logística de apoio à

instalação, expansão e

operação de empresas

de logística,

distribuição e

transporte de produtos

no Estado do

Maranhão e adota

outras providências.

29.12.15

O subprograma Mais

Logística integra o programa

Mais Empresas, aplicando-lhe

no que couber o disposto na

Lei nº 10.259/2015 e no seu

Regulamento aprovado pelo

Decreto nº 31.034/2015.

Lei

10.506

Institui, no âmbito do

Programa “Minha Casa,

Meu Maranhão”, o

06.09.16

Cheque minha casa, Crédito

via cheque, Material de

construção. Regulamentada

“Cheque-Minha Casa”

e concede incentivo

fiscal do ICMS nas

operações internas,

com mercadorias

destinadas às obras

vinculadas ao referido

programa.

pelo Decreto nº 32.198, de 21

de setembro de 2016.

Lei

10.504

Institui o Programa

Mais Empregos e

concede crédito

presumido do ICMS na

forma que especifica.

06.09.16

Crédito presumido (Programa

Mais Emprego).

Regulamentada pelo Decreto

nº 32.199, de 21 de setembro

de 2016.

Lei

10.540

Dispõe sobre

antecipação do ICMS

nas saídas internas de

aves.

Art. 1º, § 2º

15.12.16

Redução de carga tributária

efetiva.

Medida

Provisória

231

Institui, no âmbito do

Programa Mais

Empregos, apoio

financeiro às

microempresas e

empresas de pequeno

porte.

09.02.17

10.02.18

Regulamentada pelo Decreto

nº 32.697/2017.

Alterada pela Medida

Provisória nº 247/2017.

Lei

10.576

Institui o Programa de

Incentivo ao

Desenvolvimento dos

Centros de Distribuição

no Estado do

Maranhão.

17.04.17

Crédito presumido. Programa

de Incentivo ao

Desenvolvimento dos Centros

de Distribuição no Estado do

Maranhão. Regulamentada

pelo Decreto 33.674/17.

Lei

10.597

Institui o diferimento do

ICMS para as

indústrias de

esmagamento e

processamento de

grãos e suas unidades.

12.06.17

Crédito presumido para a

Indústria

esmagadora/processamento

de grãos.

Lei

10.677

ICMS. Institui

tratamento tributário

para complexo

siderúrgico de

produção integrada de

aço e derivados,

estabelecido no Estado

do Maranhão.

11.07.17

Medida Provisória 240 de

11/07/17. Crédito presumido

para o Complexo Siderúrgico

de Produção Integrada.

Lei

10.676

ICMS. Institui

sistemática de

tributação para

instalação e operação

de refinaria de petróleo

no Estado do

Maranhão, e dá outras

providências.

11.07.17

Medida Provisória 239 de

11/07/17. Crédito presumido

para a Refinaria de Petróleo.

Lei

10.690

Institui sistemática de

tributação, no âmbito

do Imposto sobre

Operações relativas à

Circulação de

Mercadorias e sobre a

Prestação de Serviço

de Transporte

11.07.17

MEDIDA PROVISÓRIA 238,

DE 11 DE JULHO DE 2017

(disciplina a sistemática e as

normas gerais aplicadas as

operações e prestações de

serviço de transporte

realizadas por indústria e

agroindústria estabelecidas

Interestadual e

Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS.

em território maranhense).

Lei

10.753

Dispõe sobre a criação

do Programa

“Maranhão Solidário” e

dá outras providências.

19.12.17

Maranhão solidário.

Destinação pelos cidadãos de

parcela do ICMS relativo às

suas compras para entidades

sem fins lucrativos, mediante

o Programa Nota Legal.

Lei

10.757

Dispõe sobre o

Programa Mais

Produção e

Abastecimento e dá

outras providências.

19.12.17

Programa minha produção e

abastecimento.

Decreto

11.904

Diferimento nas saídas

internas Gado

destinado a cria e

recria de

estabelecimento

agropecuário.

11.06.91

NR pelo inciso XXV do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas saídas

internas de gado, destinado a

cria e recria em

estabelecimento de

produtores agropecuários

registrados no Cadastro de

Contribuinte do ICMS

(CAD/ICMS).

Decreto

13.125

Diferimento nas

operações internas

destinadas a

estabelecimento

25.06.93

NR pelo inciso XXVI do art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

industrial de madeira

em tora.

Decreto

13.225

Diferimento nas

operações internas

com couros e peles em

estado fresco,

salmourado ou

salgado.

09.08.93

NR pelo inciso VI do Art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03). NR pelo Decreto

20.222/03.

Decreto

13.457

Diferimento nas saídas

internas na primeira

operação de

Estabelecimento

Industrial de Móveis de

Madeira.

28.10.93

NR pelo inciso XXVII do Art.

1º do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas aquisições

interestaduais de máquinas,

equipamentos e veículos,

inclusive partes e peças,

quando destinadas à

incorporação ao ativo fixo da

indústria de móveis,

relativamente à diferença

entre a alíquota interna e a

interestadual

Decreto

14.158

Dispõe sobre o

diferimento parcial do

ICMS nas saídas

internas de sabão em

barra, nas condições

que indica.

21.09.94

NR pelo inciso X do Art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03). Diferimento na

primeira operação do

estabelecimento industrial –

correspondente a 29,41%

(Sabão em Barra).

Decreto

14.470

Dispõe sobre o

diferimento do ICMS

02.03.95

NR pelo inciso XI do Art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

incidente sobre energia

elétrica, fornecida

mediante Contrato de

Reserva de Potência e

Fornecimento, não

utilizada pela empresa

contratante e dá outras

providências.

19.714/03). Diferimento nas

operações e prestações

internas quando contratada

mediante “Contrato de

Reserva de Potência e

Fornecimento”, na parcela da

demanda não utilizada pela

empresa contratante (Energia

Elétrica).

Decreto

14.690

Diferimento nas

operações internas

quando destinados a

estabelecimento

industrial credenciado

de arroz em casca de

amêndoa de tucum;

algodão com rama;

amendoim com casca;

castanha de caju “in

natura”; cacau em

amêndoa; caroço de

mamona; feijão; malva

e milho em grão, e nas

operações internas

destinadas a

industrialização de

cana de açúcar,

mandioca e coco

babaçu in natura, frutas

09.08.95

NR pelo inciso VII do Art. 1º

do Anexo 1.3 e pelo inciso II

do art. 1º do Anexo 1.3 do

RICMS (Decreto 19.714/03).

frescas,

Decreto

14.870

Introduz modificações

no Regulamento do

ICMS, aprovado pelo

Decreto nº 14.744, de

29 de setembro de

1995 e dá outras

providências.

27.12.95

NR pelo inciso IV do Art. 1º do

Anexo 1.4 do RICMS (Decreto

19.714/03). Redução de Base

de Cálculo em 58,83% nas

operações internas com

abóbora, abobrinha, acelga,

agrião, aipim, aipo, alface,

almeirão, alcachofra, araruta,

alecrim, arruda, alfavaca,

alfazema, aneto, anis, azedim,

aspargo; batata, batata doce,

berinjela, bertalha, beterraba,

bróculos, brotos vegetais,

repolho chinês e demais

folhas usadas na alimentação

humana; camomila, cará,

cardo, catalonha, cebola,

cebolinha, cenoura, chicória,

chuchu, coentro, couves,

couve-flor, cogumelo,

cominho, cacateira,

cambuquira; erva-cidreira,

erva-doce, erva-de-santa-

maria, ervilha, espinafre,

escarola, endívia; gengibre,

gobo, hortelã, inhame, jiló,

losna; milho verde,

manjericão, manjerona,

maxixe, moranga, macaxeira,

mostarda; nabo e nabiça;

palmito, pepino, pimentão,

pimenta; quiabo, repolho,

rabanete, rúcula, raiz-forte,

ruibarbo, salsa, salsão,

segurelha e taioba, tampala,

tomate, tomilho e vagem.

Decreto

15.115

Dá nova redação ao

art. 51 do RICMS,

aprovado pelo Decreto

no 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

28.06.96

NR pelo inciso VII do Art. 1º

do Anexo 1.5 do RICMS

(Decreto 19.714/03). Crédito

presumido nas operações

internas com frangos e ovos

pelas empresas enquadradas

no CAE Nº. 0155-5.

Decreto

15.163

Concede diferimento do

ICMS nas operações

internas e de

importação do exterior

de algodão em pluma,

quando destinado ao

processo de

industrialização.

01.08.96

NR pelo inciso V do art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03).

Decreto

15.212

Dá nova redação aos

§§ 1o e 2o do art. 3o do

Decreto no 15.154, de

24 de julho de 1996,

revoga o art. 3o do

22.08.96

NR pelo Art. 4º do Anexo 1.5

(alterado pelo Decreto

21.302/05). Crédito presumido

do imposto nas operações

internas com gado suíno vivo

Decreto no 14.923, de

08 de fevereiro de

1996, introduz

alterações e acrescenta

dispositivos ao

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

n.º 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

ou abatido, realizado pelos

estabelecimentos

enquadrados no CNAE 0144-

9/00 (Gado Suíno e produtos

comestíveis de sua matança).

Alterado pelo Decreto

33.571/17.

Decreto

15.229

Dá nova redação ao

inciso XI, do art. 13 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo

Decreto nº 14.744, de

29 de setembro de

1995.

04.09.96

Diferimento nas operações

internas quando destinados

ao processo siderúrgico de

carvão vegetal. NR pelo inciso

VIII do art. 1º do Anexo 1.3 do

RICMS (Decreto 19.714/03).

Decreto

15.396

Altera dispositivos do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

no 14.744, de 29 de

setembro de 1995 e dá

outras providências.

04.02.97

NR inciso XV do Art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03). Diferimento nas

operações de importação de

aparelhos, máquinas,

equipamentos e instrumentos

médico hospitalares,

radiológicos ou técnico-

científico laboratoriais sem

similar nacional destinados ao

ativo fixo (Hospitais,

Laboratórios, Clínicas, Bancos

de Sangue e

Estabelecimentos

congêneres).

Decreto

16.054

Acrescenta alínea d ao

§ 2.º do art. 13 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

14.744, de 29 de

setembro de 1995.

29.12.97

NR pelo inciso XVI do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento na importação do

exterior de máquinas e

equipamentos sem similar

nacional para o ativo fixo e no

desembaraço aduaneiro em

território maranhense de

empresa da indústria têxtil.

Decreto

16.064

Dá nova redação ao

art. 51 do Regulamento

do ICMS aprovado pelo

Decreto 14.744, de 29

de setembro de 1995, e

dá outras providências.

Crédito Presumido na

saída interestadual de

pimenta do reino.

09.01.98

NR pelo inciso VI do art. 1º do

Anexo 1.5 do RICMS (Decreto

19.714/03).

Decreto

16.275

Acrescenta o inciso XIII

ao art. 13 do RICMS,

aprovado pelo Decreto

n.º 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

03.06.98

Diferimento nas operações

internas de comercialização

ou industrialização de arroz

em casca – observado o limite

de 10 sacas de 60 Kg,

transportado pelo próprio

produtor.

Decreto

16.336

Acrescenta a alínea “e”

ao § 2.º do art. 13 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

n.º 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

11.08.98

NR pelo inciso XVII do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento na importação do

exterior de máquinas e

equipamentos sem similar

nacional para integrar o ativo

fixo de empresas das

indústrias maranhenses dos

grupos de atividades 3.00 e

4.00 e seus subgrupos 36.01

e 36.02 (indústria coureira),

quando do desembaraço

aduaneiro em território

maranhense.

Decreto

16.380

Acrescenta o inciso XIII

ao art. 13 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

n.º 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

Diferimento nas

operações internas

realizadas por produtor

rural de rudimentar

organização,

destinados a

mercadinhos e

supermercados – CAE

19.08.98

NR pelo inciso XIII do art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

8.03.00 de cheiro

verde, joão-gomes e

vinagreira.

Decreto

16.757

Restabelece os arts.

852 a 865 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

nº 14.744, de 29 de

setembro de 1995, que

dispõe sobre o Regime

de Substituição

Tributária para

estabelecimentos

atacadistas de produtos

farmacêuticos, com a

redação que indica e

dá outras providências.

31.03.99

NR pelo art. 1º, § 3º e art. 2º

do Anexo 4.24 do RICMS

(Decreto 19.714/03 alterado

pelo Decreto 33.117/2017).

Estabelecimento importador

ou industrial fabricante

remetentes de produtos

farmacêuticos ficam

dispensados de efetuar a

retenção na fonte prevista no

Convênio 76/94 quando os

produtos forem destinados a

contribuintes maranhenses

(Substituição tributária –

Margem de valor agregado no

percentual de 42,85% ao

Comércio Atacadista de

Produtos Farmacêuticos –

CAE 7.26.01 a 7.26.06).

Decreto

16.947

Diferimento nas

operações internas

destinadas a

industrialização e

Redução de Base de

Cálculo nas saídas

16.09.99

NR pelo inciso III do Art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03) e pelo inciso X do

Art. 1º do Anexo 1.4 do

RICMS (Decreto 19.714/03).

internas.

Decreto

17.881

Restabelece o inciso IX

do art. 51 do

Regulamento do ICMS

aprovado pelo Decreto

nº 14.744, de 29 de

setembro de 1995.

23.04.01

NR pelo inciso VIII do Art. 1º

do Anexo 1.5 do RICMS

(Decreto 19.714/03). Crédito

Presumido nas operações

internas com café torrado e

moído de Indústrias de

Transformação de Café –

CAE 3.08.01.

Decreto

18.153

Difere o lançamento e o

pagamento do ICMS

nas operações internas

com gravações em

vinil, CD ou DVD nas

produções relativas à

cultura popular

maranhense.

11.09.01

Diferimento nas operações

internas e cuja prensagem

não exceda o limite de 1.000

cópias de Gravações em vinil,

CD ou DVD de produções da

cultura popular maranhense

realizadas por grupos de

bumba-meu-boi, tambor de

crioula, cacuriá e quadrilhas.

Decreto

18.232

Dá nova redação ao

parágrafo único do art.

548 do Regulamento

do ICMS, que dispõe

sobre a carga tributária

nas operações com

gado bovino e bufalino

e dá outras

providências.

16.10.01

NR pelo Art. 3º e seu

parágrafo único do Anexo 4.4

do RICMS (Decreto

19.714/03). Alterado pelo

Decreto 26.288/2010.

Redução de base de cálculo,

nas entradas neste Estado e

nas saídas internas

(Substituição Tributária), de

gado bovino ou bubalino e

produtos comestíveis de sua

matança. Alterado pelo

Decreto 33.133/17, que

modificou o Anexo 4.4 do

RICMS.

Decreto

18.450

Dá nova redação aos

dispositivos que indica

do Decreto nº

16.736/99, de 26 de

fevereiro de 1999, que

regulamenta a Lei nº

7.325, de 15 de

dezembro de 1998, que

dispõe sobre o regime

tributário das

microempresas e

empresas de pequeno

porte maranhense e dá

outras providências.

19.12.01

Decreto nº 16.736 de

26/02/99 que dispõe sobre o

regime tributário das

microempresas e empresas

de pequeno porte

maranhense. NR pelo Art. 3º

do Anexo 8.1 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Decreto

18.472

Dá nova redação ao

caput do art. 1º do

Decreto nº 18.280, de

30 de outubro de 2001,

que concede

diferimento do

lançamento e

pagamento do ICMS as

operações de

importação do exterior

de máquinas e

equipamentos sem

28.01.02

NR pelo inciso XXII do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas importações

do exterior de Equipamentos,

Máquinas, suas peças e

partes para integrar o ativo

fixo para as Indústrias

fabricantes de cervejas e

refrigerantes instaladas no

interior do Estado do

Maranhão.

similar nacional, por

empresa industrial

maranhense, nas

condições que indica.

Decreto

18.715

Concede diferimento do

lançamento e

pagamento do ICMS, a

empresa industrial

maranhense, nas

operações que indica.

17.06.02

NR pelo inciso XXIII do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas importações

de matéria prima, material de

embalagem e intermediário,

óleo e gás, mercadorias para

revenda e promocionais; nas

entradas de açúcar líquido,

açúcar cristal e produtos

primários de fornecedores do

MA e na entrada de insumos

e matéria prima de

fornecedores instalados ou

que venham a se instalar no

MA (Indústrias fabricantes de

cervejas e refrigerantes

instaladas no interior do

Maranhão).

Decreto

18.741

Concede diferimento do

lançamento e

pagamento do ICMS,

nas operações de

importação do exterior

de máquinas e

27.06.02

Equipamentos sem similar

nacional destinadas ao ativo

imobilizado (desembaraço

aduaneiro em território

maranhense) de madeiras e

indústrias de móveis de

equipamentos sem

similar nacional, nas

operações de

importação realizadas

pelos estabelecimentos

que indica.

madeiras.

Decreto

18.752

Dá nova redação à

alínea “b”, do inciso VII,

do art. 13 do

Regulamento do ICMS,

que dispõe sobre

diferimento do

lançamento e

pagamento do ICMS

nas operações internas

com energia elétrica

aos estabelecimentos

que indica e dá outras

providências.

27.06.02

NR pelo inciso XI, alínea “b”

do Art. 1º do Anexo 1.3 do

RICMS (Decreto 19.714/03).

Diferimento nas operações

internas com energia elétrica

de estabelecimento industrial

eletrointensivo, exportador de

alumínio e alumina.

Decreto

18.809

Difere o lançamento e o

pagamento do ICMS

nas operações internas

com gravações em

vinil, CD ou DVD das

produções musicais

relativas ao repertório

cívico-cultural

maranhense.

17.07.02

NR pelo inciso XVIII do art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Decreto

18.898

Dispõe sobre a

utilização e

19.08.02

NR pelo Anexo 1.7 do RICMS

(Decreto 19.714/03). NR pelo

transferência dos

saldos credores

acumulados do ICMS

pelas empresas

exportadoras.

Decreto 19.042/02;

Suspensão pelo Decreto

20.060/03; Revogação pelo

Decreto 21.875/06; NR pelos

Decretos 22.435/06 e

22.551/06; NR pelos Decretos

22887/06, 22888/06 e

8616/07.

Decreto

18.897

Acrescenta alíneas ao

inciso VII, do art. 13 do

Regulamento do ICMS,

que dispõe sobre

diferimento do

lançamento e

Pagamento do ICMS

nas operações internas

com energia elétrica

aos estabelecimentos

que indica

19.08.02

NR pelo inciso XI alínea “d” do

Art. 1º do Anexo 1.3 e pelo

inciso XI alínea “e” do Art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas operações

internas com energia elétrica

de empresas exportadoras,

enquadradas no CAE 4.38.06

Indústria de Madeira, e

estabelecimento industrial

exportador de ferro gusa.

Decreto

18.935

Acrescenta o inciso

LXXXVIII ao art. 9º do

Regulamento do ICMS,

que dispõe sobre

isenção do imposto nas

transferências

interestaduais de bens

das empresas que

indica, e dá outras

06.09.02

NR pelo Art. LXXIII do Anexo

1.1 do RICMS (Decreto

19.714/03). Isenção na

transferência de bens do ativo

fixo e de uso e consumo nas

operações interestaduais de

Empresas Exportadoras

detentoras de créditos

providências.

acumulados.

Decreto

19.714

Diferimento nas

prestações internas de

Serviços de Transporte

de Petróleo e seus

derivados nas etapas

anteriores a

distribuição.

04.08.03

NR pelo inciso XIX do art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Decreto

20.061

Dá nova redação ao

caput do inciso XII do

art. 1º do Anexo 1.5 do

Anexo 1.0 do

Regulamento do ICMS,

que dispõe sobre a

concessão de crédito

presumido aos

estabelecimentos

atacadistas.

14.11.03

Prorrogado pelo Decreto

20.969/04 e pelo Decreto

26.254/09. NR pelo inciso XII

do art. 1º do Anexo 1.5 do

RICMS (Decreto 19.714/03).

Decreto

20.222

Acrescenta dispositivo

que dispõe sobre

regime de antecipação

do imposto ao

Regulamento do ICMS

e dá outras

providências.

31.12.03

NR pelo inciso XXVIII do Art.

1º do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03).

Diferimento nas operações

internas com sucata.

Decreto

24.427

Acrescenta dispositivo

ao RICMS/03, que

concede isenção do

ICMS no recebimento

14.08.08

NR pelo Art. 11 do Anexo 1.1

do RICMS (Decreto

19.714/03). Isenção do

diferencial de alíquota nas

de mercadorias pela

CAEMA, e dá outras

providências.

entradas de bens do ativo fixo

ou uso e consumo (CAEMA –

Companhia de Águas e

Esgoto do Maranhão).

Decreto

24.630

Acrescenta dispositivos

ao Anexo 1.2 e ao

Anexo 1.4 do

RICMS/03, que

dispõem sobre isenção

e redução de base de

cálculo do ICMS em

operação com bens ou

mercadorias destinadas

às atividades de

pesquisa, exploração

ou produção de

petróleo e gás natural.

09.10.08

Alterado pelo Decreto 25.145

de 12.03.09 (DOE 12.03.098).

Renomeia dispositivo do

Decreto 24.630/08, que

dispõe sobre a redução da

base de cálculo do imposto (O

art. 14 acrescentado ao

Anexo 1.4 do Regulamento do

ICMS/03, pelo Decreto nº

24.630, de 3 de outubro de

2008, fica renomeado para

art. 12,

com a sua redação original.

“Redução da base de cálculo

do ICMS incidente no

momento do desembaraço

aduaneiro de bens ou

mercadorias classificados nos

códigos da Nomenclatura

Brasileira de

Mercadorias/Sistema

Harmonizado (NBM/SH)

constantes do Anexo Único

deste Decreto, importados

sob o amparo do Regime

Aduaneiro Especial de

Admissão Temporária, para

aplicação nas instalações de

produção de petróleo e gás

natural, nos termos das

normas federais específicas

que regulamentam o Regime

Aduaneiro Especial de

Exportação e de Importação

de Bens Destinados às

Atividades de Pesquisa e de

Lavra das Jazidas de Petróleo

e de Gás Natural -REPETRO,

disciplinado no Capítulo XI do

Decreto federal 4543/02, de

forma que a carga tributária

seja equivalente a 7,5% (sete

inteiros e cinco décimos por

cento) em regime não-

cumulativo ou,

alternativamente, a critério do

contribuinte, a 3% (três

inteiros por cento), sem

apropriação do crédito

correspondente.

Decreto

24.630

Acrescenta dispositivos

ao Anexo 1.2 e ao

Anexo 1.4 do

RICMS/03, que

dispõem sobre isenção

09.10.08

Alterado pelo Decreto 25.145

de 12.03.09 (DOE 12.03.098).

Renomeia dispositivo do

Decreto 24.630/08, que

dispõe sobre a redução da

e redução de base de

cálculo do ICMS em

operação com bens ou

mercadorias destinadas

às atividades de

pesquisa, exploração

ou produção de

petróleo e gás natural.

base de cálculo do imposto (O

art. 14 acrescentado ao

Anexo 1.4 do Regulamento do

ICMS/03, pelo Decreto nº

24.630, de 3 de outubro de

2008, fica renomeado para

art. 12,

com a sua redação original.

“Redução da base de cálculo

do ICMS incidente no

momento do desembaraço

aduaneiro de bens ou

mercadorias classificados nos

códigos da Nomenclatura

Brasileira de

Mercadorias/Sistema

Harmonizado (NBM/SH)

constantes do Anexo Único

deste Decreto, importados

sob o amparo do Regime

Aduaneiro Especial de

Admissão Temporária, para

aplicação nas instalações de

produção de petróleo e gás

natural, nos termos das

normas federais específicas

que regulamentam o Regime

Aduaneiro Especial de

Exportação e de Importação

de Bens Destinados às

Atividades de Pesquisa e de

Lavra das Jazidas de Petróleo

e de Gás Natural -REPETRO,

disciplinado no Capítulo XI do

Decreto federal 4543/02, de

forma que a carga tributária

seja equivalente a 7,5% (sete

inteiros e cinco décimos por

cento) em regime não-

cumulativo ou,

alternativamente, a critério do

contribuinte, a 3% (três

inteiros por cento), sem

apropriação do crédito

correspondente.

Decreto

26.301/10

Diferimento nas

operações internas

destinadas a

industrialização nas

aquisições de insumos,

matéria-prima, material

de embalagem,

produtos

intermediários, excetos

os produtos da ST.

10.03.10

NR do inciso IV do art. 1º do

Anexo 1.3 do RICMS (Decreto

19.714/03). Decreto 26.696/10

(inclui extrato seco e

quercetina crua seca de fava

d’anta e de uncária no rol de

produtos beneficiados pelo

diferimento do imposto).

Altera dispositivo do Anexo

1.3 (Do Diferimento do

Lançamento e Pagamento do

ICMS nas Operações

Internas) do RICMS (Decreto

19.714/03).

Decreto

30.680

Altera o anexo 1.4 do

Regulamento do ICMS

aprovado pelo Decreto

9.714, de 10 de julho

de 2003.

19.03.15

Redução do ICMS para

Querosene de Aviação (QAV).

Decreto

30.702

Altera o anexo 1.4 do

Regulamento do ICMS

aprovado pelo Decreto

9.714, de 10 de julho

de 2003.

06.04.15

Redução do ICMS

combustível ônibus

metropolitano. Alterado pelo

Decreto 32.579/16.

Decreto

30.879

Altera o anexo 1.4 do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

nº 19.714, de 10 de

julho de 2014 e o inciso

LXXII, do art. 1º do

Anexo 1.1, do

Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto

19.714, de 10 de julho

de 2014.

18.06.15

Redução do ICMS

Combustível para Ferry-Boat.

Decreto

31.133

Altera o Anexo 4.4 do

RICMS/2003 que trata

da substituição

tributária nas

operações com carne

bovina, bubalina e

subprodutos; gado

bovino e bubalino.

21.09.15

Redução de carga tributária

nas saídas internas e

interestaduais. Alterado pelo

Decreto 31.479/16.

Decreto

31.287

Altera dispositivos do

Anexo 1.5 do

RICMS/03, que tratam

do crédito presumido

do imposto para

atacadista.

09.11.15

Crédito presumido para o

comércio atacadista de modo

que a carga tributária em

operações internas fosse 2%.

(Programa Mais Atacadistas).

RESOLU

ÇÃO ADM

Prorroga prazos

referentes à concessão

de benefícios fiscais de

que tratam o Anexo 1.2

(Isenção por Tempo

Determinado), Anexo

1.3 (Do Diferimento),

Anexo 1.4 (Redução da

Base de Cálculo),

Anexo 1.5 (Do Crédito

Presumido), Anexo 36

(Operações com partes

e peças substituídas

em garantia por

empresa da

aeronáutica) e o Artigo

486 (Isenção nas

saídas de automóveis

de passageiros para

utilização como Táxi),

do RICMS/03 (Decreto

19.714/03).

28.01.16

Prorroga prazos referentes à

concessão de benefícios

fiscais.

Altera o art. 5º do

Anexo 1.5 do

11.03.16

Concede crédito presumido

do imposto, mediante opção

Decreto

31.534

RICMS/2003, que

concede crédito

presumido nas

operações com

laticínios.

do contribuinte, no percentual

equivalente, de tal forma que

a carga tributária seja de 2%

(dois por cento) nas saídas

internas e interestaduais das

mercadorias produzidas pela

indústria de laticínios

estabelecida no território

maranhense.

Decreto

32.196

Institui tratamento

tributário simplificado e

diferenciado ao

agricultor familiar e

suas organizações.

22.09.16

Concede isenção, diferimento

e crédito presumido.

RESOLU

ÇÃO ADM

04/17

Altera dispositivo do

Anexo 1.4 do

RICMS/03, que

autoriza o Estado do

Maranhão a reduzir a

base de cálculo do

ICMS em operações

realizadas pelos

contribuintes que indica

para implantação do

Terminal de Grãos do

Maranhão – TEGRAM e

de linhas de

transmissão de energia

elétrica de alta tensão.

31.03.17

Prorrogação de Redução de

base de cálculo do ICMS em

operações realizadas pelos

contribuintes. Implantação do

Terminal de Grãos do

Maranhão – TEGRAM e de

linhas de transmissão de

energia elétrica de alta

tensão.

APENDICE II – ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (MA)

DISPOSITIVO

ESPECÍFICO

DATA DA

PUBLICA

ÇÃO NO

DOE

TERMO

INICIAL

TERMO

FINAL

OBSERVAÇÕES

ITEM

ATO

NÚMERO

EMENTA OU

ASSUNTO

Lei

6.429

Cria o Sistema de Apoio

Indústria e ao Comércio

Exterior do Estado do

Maranhão – SINCOEX e

dá outras providências.

26.09.95

05.03.10

Regulamentado pelo Decreto

16.731/99 (Regulamento

Interno); Alterada pela Lei

7.594/01. Revogada pela Lei

9.121/10.

Lei

6.900

Altera dispositivos da

Lei n.º 6.866, de 05 de

dezembro de 1996 e dá

outras providências.

Art. 4º, § 3º e

Art. 4º, § 4º

26.03.97

26.12.02

Autoriza o Poder Executivo,

por decreto, a conceder os

incentivos e benefícios, desde

que existentes em outra

unidade da Federação e de

interesse ao desenvolvimento

do setor econômico deste

Estado. Concede crédito

presumido do imposto, o

percentual equivalente, de

forma que a carga tributária

resulte nula: I – nas saídas

internas de amêndoa de

babaçu para fins industriais; II

– nas saídas de óleo bruto e

refinado derivados da

amêndoa de babaçu para fins

industriais.

Revogada pela Lei 7.799/02.

Lei

6.904

Define Empresa de

Pequeno Porte,

estabelece tratamento

diferenciado e dá

outras providências.

Art. 4º

31.03.97

22.11.98

Revogada Lei 7.325/98

Lei

7.027

Autoriza o Poder

Executivo a dispensar

crédito tributário na

forma que indica,

introduz alterações no

Código Tributário do

Estado (Lei n.º

3.875/77) e dá outras

providências.

03.12.97

26.12.02

Alterada pela Lei 7.157/98.

Revogada pela Lei 7.799/02.

Lei

7.325

Dispõe sobre o regime

tributário das

microempresas e

empresas de pequeno

porte maranhenses e

dá outras providências.

Art. 3º

22.11.98

04.07.07

Alteradas pelas 7.383/99,

7.566/00, 7.516/00, 7.607/01,

7.727/02 e 8.084/04.

Lei de 8.632/07 (Adesão do

Estado do Maranhão ao

Regime Especial Unificado de

Arrecadação de Tributos e

Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas

de Pequeno Porte (Simples

Nacional).

Lei

7.938

Institui o Programa de

Recuperação Fiscal

Maranhense – REFIM e

dispõe sobre o

parcelamento de

débitos fiscais,

oriundos do ICMS,

junto a Gerência de

Estado da Receita

Estadual.

04.08.03

29.08.03

Lei

7.938

Dá nova redação a

dispositivos da Lei nº

7.938, de 30 de julho

de 2003, que institui o

Programa de

Recuperação Fiscal

Maranhense – REFIM e

dispõe sobre o

parcelamento de

débitos fiscais,

oriundos do ICMS,

junto a Gerência de

Estado da Receita

Estadual.

30.09.03

31.10.03

Lei

8.271

Dispõe sobre o

parcelamento de

débitos fiscais

decorrentes da falta de

recolhimento do ICM e

ICMS, e dá outras

providências.

06.07.05

31.03.06

Alterda pelas Leis 8.308/05 e

8.358/05

Lei

8.616

Dispõe sobre a

utilização e

transferência dos

saldos credores

acumulados do ICMS

em decorrência de

operações de

exportação de

mercadorias, de que

trata o § 2º do art. 21

da Lei Complementar

Federal nº 87, de 13 de

setembro de 1996, e dá

outras providências.

08.06.07

14.07.16

NR pela Lei 8.879/08 e pela

Lei 8.953/09; Revogação pela

Lei 10.489, de 14.07.2016.

Lei

8.871

Acrescenta dispositivo

à Lei nº 7.799, de19 de

dezembro de 2002, que

dispõe sobre o Sistema

Tributário do Estado do

Maranhão.

art. 9º-A

05.09.08

31.08.09

Crédito presumido do imposto

nas operações de saída

interestadual de biodiesel

fabricado por

estabelecimentos industriais

localizados no Estado do

Maranhão, de forma que a

carga tributária resultante seja

nula.

Alterada pelas Leis 8.905/08 e

Lei 8.878/08

Lei

9.095

Altera dispositivo da Lei

nº 7.799, de 19 de

dezembro de 2002, que

dispõe sobre o Sistema

Tributário do Estado do

Maranhão.

Art. 9-A

21.12.09

01.09.09

31.03.10

Fica concedido, até 31 de

março de 2010, crédito

presumido do imposto nas

operações de saídas internas

e interestaduais de biodiesel

fabricado por

estabelecimentos industriais

localizados no Estado do

Maranhão, de forma que a

carga tributária resultante seja

nula.

Lei

9.027

Institui sistemática de

tributação do imposto

sobre operações

relativas à circulação

de mercadorias e sobre

prestações de serviços

de transporte

interestadual e

intermunicipal e de

comunicação – ICMS,

para instalação e

operação de refinaria

de petróleo no Estado

do Maranhão, e dá

outras providências.

30.09.09

11.07.17

Revogada pela Medida

Provisória 239/17.

Lei

9.121

Cria o Programa de

05.03.10

16.06.15

Alterada pelas Leis 9.207/10,

Incentivo às Atividades

Industriais e

Tecnológicas no

Estado do Maranhão

(PROMARANHÃO).

9.391/11, 9.527/11 e

10.141/14; Revogação pela

Lei 10.259/15.

Lei

9.120

Institui o Programa de

Estímulo à Cidadania

Fiscal do Estado do

Maranhão.

01.03.10

10.07.15

Alterada pelas Leis 9.379/11 e

9.521/11.

Lei

9.379

Altera as Leis nºs

7.799, de 19 de

dezembro de 2002,

8.948, de 15 de abril de

2009 e 9.120, de 23 de

fevereiro de 2010 e dá

outras providências.

11.04.11

29.03.17

Medida Provisória 091, de

11/04/11, que acrescentou o §

7º ao Art. 9º da Lei 7.799/02,

autorizando a concessão de

benefícios fiscais mediante

regime especial pelo

Secretário de Estado da

Fazenda em proteção ao

desenvolvimento

socioeconômico do Estado.

Revogado pela Lei 10.573/17.

Decreto

14.744

Diferimento nas

operações internas

anteriores à sua

distribuição na entrada

no estabelecimento

destinatário de

Combustíveis e

Lubrificantes Líquidos e

29.09.95

04.08.03

NR pelo inciso XII do art. 1º

do Anexo 1.3 do RICMS

(Decreto 19.714/03);

Revogação pelo Decreto

19.714/03.

Gasosos.

Decreto

16.731

Aprova e consolida o

Regulamento do

Sistema de Apoio à

Indústria e ao Comércio

Exterior do Estado do

Maranhão SINCOEX e

dá outras providências.

24.02.99

16.06.15

Anexo 8.2 do RICMS (Decreto

19.714/03) REVOGADO pela

Lei 9.121/10. Nas operações

internacionais de importação

com financiamentos de até

9% do valor das saídas das

mercadorias tributadas do

estabelecimento importador

de empresa especializada em

comércio exterior.

Decreto

18.332

Concede diferimento do

lançamento e

pagamento do ICMS

nas operações de

importação do exterior

de produtos,

promovidas por

empresa importadora

maranhense integrante

do SINCOEX, e dá

outras providências.

21.11.01

16.06.15

REVOGADO pela Lei

9.121/10. Diferimento nas

operações de importação do

exterior desde que o

desembaraço aduaneiro

ocorra em território

maranhense e crédito

presumido nas operações

internas de saída 6% nas

operações interestaduais de

saída 1%.

RESOLU

ÇÃO ADM

07/15

Autoriza a reativação

de parcelamento de

créditos tributários, nas

condições que

especifica.

03.06.15

30.06.15

Autoriza, em caráter

excepcional e mantidas as

condições pactuadas

originalmente, a reativação de

parcelamentos de créditos tributários que foram cancelados por inadimplência.