DECRETO N° 18.085, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 22/12/2017

Alterado o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interrestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a alínea “a” do inciso XXIX do art. 264, mantida a redação de seus itens:

“a) somente será admissível o benefício se o automóvel for destinado a motorista portador da Carteira Nacional de Habilitação com registro que exerça atividade remunerada de taxista, conforme § 5° do art. 147 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, mesmo quando inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, desde que cumulativa e comprovadamente o adquirente:”;

II – a alínea “b” do inciso CXII do caput do art. 265:

“b) a refinaria deverá emitir a nota de saída de querosene de aviação – QAV indicando a respectiva Nota Fiscal de Venda referida na alínea “a” e a expressão: “Mercadoria destinada a aeronave estrangeira – art. 265, CXII do RICMS/2012”.”;

III – o inciso XXVII do caput do art. 266:

“XXVII – até 31/12/2018, na operação interna com metanol, realizada de estabelecimento de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 4% (quatro por cento);”;

IV- o inciso XXIX do caput do art. 266:

“XXIX – até 31/12/2018, nas saídas internas de ácido sulfônico – NCM 3402.11.4, efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às industriais para utilização em seu processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);”;

V – o inciso XL ao caput do art. 266:

“XL – nas saídas internas e nas entradas decorrentes de importação do exterior com nafta e etano, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 6,0% (seis por cento);”;

VI – a alínea “b” do inciso XXXVI do caput do art. 268:

“b) até 31/12/2018, nas saídas para qualquer destinatário, não se aplicando o benefício nas saídas de postes.”;

VII – o inciso XLVI do caput do art. 268, mantida a redação de suas alíneas:

“XLVI – até 31/12/2018, nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica indicados a seguir, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9% (nove por cento), ficando a fruição do benefício condicionada à celebração de termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, desde que o contribuinte esteja em dia com as obrigações tributárias principal e acessórias:”;

VIII – o inciso LVI do caput do art. 268:

“LVI – até 31/12/2018, das operações internas com postes pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 15% (quinze por cento);”;

IX – o inciso VIII do caput do art. 270, mantida a redação de suas alíneas:

“VIII – aos fabricantes dos produtos derivados do leite indicados a seguir, vedada a acumulação com o benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, o valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos até 31/12/2018:”;

X – o “item 1” da alínea “a” do inciso I do art. 272:

“1 – até 31/12/2018, indústria de laticínios;”;

XI – o inciso LVIII do caput do art. 286:

“LVIII – até 31/12/2018, nas entradas decorrentes de importação do exterior de álcool metílico (metanol), realizadas por contribuinte produtor de metanol ou formaldeído;”;

XII – o § 6° do art. 298:

“§ 6° Não são sujeitas à substituição tributária as repetidas prestações de serviços de transporte aéreo, ferroviário, dutoviário e as efetuadas por empresa inscrita na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. ”;

XIII – o § 4° do art. 315:

“§ 4° Na escrituração extemporânea do crédito fiscal autorizado pelo titular da repartição fazendária, o contribuinte deverá lançar cada documento fiscal no registro de entradas, salvo se o documento fiscal já tiver sido lançado.”;

XIV – a alínea “b” do inciso I do caput do art. 317:

“b) para pagamento de débito do imposto decorrente de entrada de mercadoria importada do exterior, denúncia espontânea, débito declarado, auto de infração ou notificação fiscal;”;

XV – a alínea “b” do inciso II do caput do art. 317:

b)denúncia espontânea e débito declarado, desde que o débito seja de exercício já encerrado;

XVI – o § 3° do art. 317:

“§ 3° Dependerá de autorização do inspetor fazendário do domicílio do contribuinte e, no âmbito da DAT METRO, do titular da coordenação de processos:

I – a utilização do crédito acumulado pelo próprio contribuinte para pagamento de débitos decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, denúncia espontânea, débito declarado, auto de infração ou notificação fiscal;

II – a transferência de até R$600.000,00 (seiscentos mil reais) a outro contribuinte para pagamento de auto de infração, notificação fiscal e débito declarado ou denúncia espontânea de exercício já encerrado”;

XVII – o § 2° do art. 332, mantida a redação de seus incisos:

“§ 2° O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS, que preencha cumulativamente os requisitos indicados a seguir, poderá efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” e o item 2 da alínea “g” do inciso III do caput deste artigo, até o dia 25 do mês subsequente ao da data de emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal, exceto em relação às operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e as operações com açúcar, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, trigo em grãos, charque, jerked beef, enchidos (embutidos) e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino:”;

XVIII – os subitens 8.30.1, 9.22, 10.6.1, 11.12.10, 11.28, 11.31, 11.32, 11.33, 11.34, 11.35.0 e 11.35.1 do Anexo 1, produzindo efeitos a partir de 01/02/2018:

Art. 2° Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I – o item “4” à alínea “a” do inciso XXIX do art. 264:

“4 – o benefício só será aplicado, caso o adquirente não possua débitos para com a Fazenda Pública Estadual.”;

II – o § 4°-A ao art. 317:

“§ 4°-A A autorização para transferência de crédito fiscal acumulado a outro contribuinte para pagamento de auto de infração, notificação fiscal e débito declarado ou denúncia espontânea de exercício já encerrado, fica condicionada ao recolhimento prévio em moeda corrente de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito fiscal.”.

III – o § 2°-A do art. 332:

“§ 2°-A O prazo especial previsto no § 2° deste artigo somente será concedido se houver emissão do MDF-e vinculado ao documento fiscal da operação, ainda que o contribuinte atenda aos requisitos definidos no referido dispositivo.”.

IV – os subitens 9.22.1, 11.28,1 e 11.35.2 ao Anexo 1, produzindo efeitos a partir de 01/02/2018:

Art. 3° Os seguintes dispositivos do Decreto n° 6.734, de 09 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso II-B do caput do art. 2°:

“II-B – até 31/12/2018, pela importação de matéria-prima, promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de embalagens para calçados, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;”;

II – o inciso II-D do caput do art. 2°:

“II-D – até 31/12/2018, pela importação do exterior de insumos e embalagens promovida por contribuintes que desenvolvam a atividade de fabricação de papel, celulose e outras pastas para fabricação de papel, extensiva às atividades florestais, bem como nas respectivas prestações de serviço de transporte, para o momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador;”;

III – o inciso II-F do caput do art. 2°:

“II-F – até 31/12/2018, nas entradas decorrentes de importação do exterior dos produtos indicados a seguir, quando importados por contribuintes industriais que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal por este estado, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização no estabelecimento importador:

a) cera de palma – NCM 1521.10.00;

b) ácido palmítico – NCM 2915.70.11.

c) mistura de ácido láurico e mirístico C12-C14 – NCM 3823.19.00;

d) ácido graxo de óleo de palmiste C12-C18 – NCM 3823.19.00;

e) ácido graxo de palma – NCM 3823.19.00.”;

IV – o inciso XXXI do caput do art. 2°:

“XXXI – até 31/12/2018, nas entradas decorrentes de importação do exterior de insumos, exceto petrolato e polietilenoglicol, destinados à fabricação de medicamentos e suplementos alimentares para uso humano, importados por fabricante que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal concedido por este Estado, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;”;

V – o inciso XLIII do caput do art. 2°:

“XLIII – até 31/12/2018, nas entradas decorrentes de importação do exterior, dos insumos indicados a seguir, desde que destinados à fabricação de embalagens plásticas especiais para colheita mecanizada de algodão, em estabelecimento de contribuinte industrial que tiver obtido aprovação técnica para fruição do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída dos produtos resultantes da industrialização:

a) tiras de silicone – NCM 3910.00.90;

b) tiras plásticas laminadas – NCM 3919.1;

c) películas plásticas – NCM 3919.90.00;”;

VI – o inciso XLIV do caput do art. 2°:

“XLIV – até 31/12/2018, na entrada decorrente de importação de películas plásticas – NCM 3920.10.99, por contribuinte industrial produtor de embalagens plásticas especiais para colheita mecanizada de algodão, que tiver obtido aprovação técnica para fruição do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE, mediante Resolução do Conselho competente, para o momento da saída subsequente da mercadoria.”;

Art. 4° O subitem 3.11 do Anexo único do Regulamento de Taxas, Decreto n° 17.711, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° Ficam ajustados em 2,98% (dois inteiros e noventa e oito centésimos por cento), os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, exceto o “item 6” do Anexo I e os “itens 7 e 9” do Anexo II, nos termos do art. 10 da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ajustar anualmente os valores das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços nas áreas do Poder Executivo Estadual, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 6° Ficam convalidados os atos anteriormente praticados nos termos da redação dada pelo Decreto n° 17.815, de 04 de agosto de 2017, ao item 5 da alínea “a” do inciso I do art. 272 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012.

Art. 7° Fica revigorado o art. 3°-B. do Decreto n° 7.799, de 09 de maio de 2000, com a redação vigente em janeiro de 2017, produzindo efeitos de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial:

I – os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012:

a) o inciso XLIIIdo caput do  266;

b) a alínea “b”do inciso VIdo caput do  267;

c) o inciso XIdo  267;

d) o inciso VIIdo caput do  286;

e) o inciso Ido  2°art. 286;

f) a alínea “a”do inciso Vdo  1° do art. 287;

II – o art. 3°-E do Decreto n° 7.799, de 09 de maio de 2000.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor dia 01 de janeiro de 2018.

RUI COSTA
Governador