DOE de 24/11/2017
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012,
RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 029/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 010/2012
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
|
…………………………………… |
…………………………………… | …………………………………… |
|
Queijo muçarela |
kg | 31,10 |
|
Queijo prato |
kg | 42,50 |
|
…………………………………… |
…………………………………… | …………………………………… |
“