PORTARIA SRE N° 158, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 22/11/2017

Estabelece modelo de planilha eletrônica a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca ou devolução de mercadorias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso II do § 8° do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° A planilha a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 8° do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca e devolução de mercadorias, deverá ser elaborada no formato Access ou Excel e observar o modelo estabelecido:

I – no Anexo I, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por NF-e;

II – no Anexo II, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por cupom fiscal e o contribuinte seja emitente de NF-e; e

III – no Anexo III, quando o contribuinte seja emitente de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 2° O disposto nesta portaria aplica-se às operações internas de troca e devolução de mercadorias, ocorridas entre 10 de agosto de 2017 e o dia anterior à publicação desta portaria, em que tenham sido emitidas notas fiscais diárias englobando as operações.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1° da Portaria SRE n° 158, de 2017)

ANEXO II
,(a que se refere o inciso II do art. 1° da Portaria SRE n° 158, de 2017)

ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1° da Portaria SRE n° 158 , de 2017)