O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
RESOLVE:
Art. 1° O “caput” do art. 9°, da Portaria n° 00269/2017/GSER, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° O contribuinte do ICMS deverá realizar o credenciamento no DT-e, observando o seguinte cronograma:
I – contribuinte Normal:
“TIPO DE CONTRIBUINTE: Normal
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 1° a 29 de dezembro de 2017”;
II – contribuinte Sujeito Passivo por Substituição Tributária:
“TIPO DE CONTRIBUINTE: Sujeito Passivo por Substituição Tributária
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 1° a 29 de dezembro de 2017”;
III – contribuinte Simples Nacional:
“TIPO DE CONTRIBUINTE: Simples Nacional
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 2 de janeiro a 29 de março de 2018”;
IV – contribuintes retardatários:
“TIPO DE CONTRIBUINTE: Contribuintes Retardatários
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 2 a 30 de abril de 2018”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
João Pessoa, 1 de dezembro de 2017
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
