INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)

DOE de 04/12/2017

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de agosto, setembro e outubro de 2017.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para os meses de agosto, setembro e outubro de 2017, é de R$ 0,3827 (três mil, oitocentos e vinte e sete décimos de milésimos de real).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 27 de novembro de 2017.

SILVANA MARIA LISBOA LIMA
Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária

(*) Republicado no DOE de 04.12.2017, por ter saído com incorreções no original.