DOE de 09/11/2017
Revoga a Portaria SRE n° 3.460, de 18 de fevereiro de 2000, que estabelece procedimentos relativos à obtenção do “visto” a que se refere o § 1° do artigo 358 do Anexo IX do RICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto n° 47.242, de 16 de agosto de 2017, e na Resolução n° 4.419, de 12 de abril de 2012,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SRE n° 3.460, de 18 de fevereiro de 2000.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.
JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual