DOM de 01/11/2017
Altera os anexos VI e VII do Decreto 11.678/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 369, de 22 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco-contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.”
DECRETA:
Art. 1° Dá nova redação aos Anexos VI e VII do Decreto n° 11.678, de 02 de junho de 2010, que passam a vigorar nos termos do anexo I e II deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito
JOSÉ LUIZ STORER JÚNIOR
Procurador Geral do Município
LUIZ HENRIQUE GONÇALVES
Secretário Municipal de Fazenda
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ANEXO I
“ANEXO VI – DECRETO N° 11.678, DE 02 DE JUNHO DE 2010”
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