INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

DOE de 14/10/2017

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com tomate,

RESOLVE:

I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários, constante da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.3.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14.10.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 026/2017

“ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003

”