LEI N° 2.814, DE 14 DE JUNHO DE 1999

Altera o Dispositivo da Lei ° 691, de 24 de Dezembro de 1984, e concede Remissão de Créditos da Taxa de Licença para estabelecimento, nos casos que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° o art. 118 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118. A taxa será calculada de acordo com a Tabela XV, que integra o anexo desta Lei”.

Art. 2° Ficam remitidos os créditos da Taxa de Licença para Estabelecimento, insritos ou não em dívida ativa:

I – referentes as renovações de licença para estabelecimento ocorridas até o exercício de 1993, inclusive, apurados com base nos dispositivos legais anteriores à Lei n° 1.991, de 11 de junho de 1993;

II – decorrentes de diferenças entre os valores inseridos na Tabela XV integrante da Lei n° 1.991, de 11 de junho de 1993, nos termos em que foi promulgada, e os constantes da Tabela XV-A introduzida pela Lei n° 1.371, de 30 de dezembro de 1988, até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

TABELA XV
Art. 118 TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO