Acrescenta dispositivos aos Decretos n° 25.344, de 23 de setembro de 2014 e Decreto n° 26.624, de 26 de outubro de 2015, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, Capital do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescentado o art. 20-A, ao Capítulo VII, DA EXCLUSÃO, ao Decreto n° 25.344, de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. O contribuinte poderá solicitar a exclusão de um débito constante no PAD, desde que o pagamento se dê à vista, em parcela única ou nas outras hipóteses de extinções indicadas no art. 12 da Lei n° 7.186/2006.” (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o art. 24-A ao Capítulo VII, DA EXCLUSÃO, ao Decreto n° 26.624, de 26 de outubro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 24-A. O contribuinte poderá solicitar a exclusão de um débito constante no PPI, desde que o pagamento se dê à vista, em parcela única ou nas outras hipóteses de extinções indicadas no art. 12 da Lei n° 7.186/2006.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 26 de setembro de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda