PORTARIA SEFAZ N° 755, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 26/09/2017

Disciplina a Emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, Considerando a necessidade de disciplinar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos;

CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, contida na RESOLUÇÃO N° 322/2017 – TCE/TO – Pleno – 31/05/2017, Processo n° 1615/2016 – TCE, para limitar o acesso ao sistema de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, a servidores efetivos,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que o acesso ao Sistema Informatizado da Secretaria da Fazenda, para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, deve ser autorizado exclusivamente para servidores titulares de cargo efetivo e lotados na Secretaria da Fazenda.

Art. 2° A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos é expedida ao sujeito passivo que possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual, cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 3° Antes da emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, o servidor responsável pela expedição deve observar se todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo estão com a exigibilidade suspensa, especialmente sob a forma de:

I – parcelamento;

II – decisão judicial;

III – garantia de bens;

IV – outras situações previstas em Lei.

Art. 4° Fica autorizado o acesso ao Sistema Informatizado da Secretaria da Fazenda, para emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos aos servidores efetivos, conforme lotação e especificação abaixo:

I – Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, para o Diretor ou seu substituto;

II – Delegacias Regionais de Fiscalização, para os:

a) Delegados Regionais de Fiscalização;

b) Gerentes de Arrecadação;

c) Supervisores das Agências de Atendimento de Palmas, Araguaína e Gurupi.

Art. 5° Compete à Superintendência de Projetos Tecnológicos, subsidiada pelo Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais e pelos Delegados Regionais de Fiscalização, observadas as respectivas competências, o cadastramento das pessoas relacionadas no art. 4° desta Portaria para emissão das certidões.

Parágrafo único. Devem ser excluídos os acessos de todos os servidores que estão em desacordo com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 6° A Superintendência de Projetos Tecnológicos deve disponibilizar relatórios mensais, à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos emitidas, conforme Anexo único a esta Portaria.

Parágrafo único. O relatório de que trata o deste artigo deve compreender o período de um mês, iniciado no dia primeiro de cada mês e ser elaborado até o dia 10 do mês subsequente ao da emissão das certidões.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

Anexo único à PORTARIA SEFAZ N° 755, de 05 de setembro de 2017.

RELATÓRIO

CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA EMITIDAS

PERÍODO ____/____/____ à ____/____/____