INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 022, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com ferro,

RESOLVE:

I – O Anexo VI – Mercadorias Imprestáveis pelo uso (sucata) e outras, constante da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.3.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.9.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 022/2017
“ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003