PORTARIA SEFAZ N° 142, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

DOE DE 22/08/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA.,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 330 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual.

RESOLVE:

Art. 1° fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifíca, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de agosto de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, de 21 de agosto de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

ÚLTIMO DE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO
Secretária de Estado de Fazenda

Anexo Único