LEI N° 15.027, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 22/08/2017

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, no Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei n° 10.691, de 9 de janeiro de 1996, e altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1° São obrigatórias a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° A fiscalização industrial e sanitária de que trata esta Lei será executada, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo Departamento de Defesa Agropecuária – DDA -, da Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação, através da Divisão de Inspeção de produtos de Origem Animal – DIPOA.

Parágrafo único. A fiscalização industrial e sanitária, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, e auditagem dos processos e dos controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana.

Art. 3° A Inspeção Industrial e sanitária de que trata esta Lei, no Estado do Rio Grande do Sul, será executada sob coordenação, supervisão e fiscalização do DDA da Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação através da DIPOA.

§ 1° A inspeção Industrial e sanitária, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a inspeção ante e post-mortem dos animais e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, adicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana

§ 2° Fica autorizada a Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação a celebrar instrumento jurídico com os municípios com o objetivo de autorizar o funcionamento de estabelecimentos registrados na DIPOA da Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e submetidos às exigências da legislação vigente.

§ 3° Fica autorizada a Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a habilitar prestadores de serviços técnicos e operacionais para executar atividades de inspeção industrial e sanitária, através de processo de credenciamento, com o fim de viabilizar, desenvolver ou aperfeiçoar as atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, com a supervisão da DIPOA da Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação, e submetido às exigências da legislação vigente.

§ 4° Fica autorizada a Secretária da Agricultura, Pecuária e Irrigação, a qualquer momento, a denunciar e desfazer o instrumento jurídico de que trata o § 2° deste artigo, assim como descredenciar os prestadores de serviços técnicos e operacionais, quando constatadas  deficiências dos serviços de inspeção e/ou o descumprimento da legislação vigente.

§ 5° As agroindústrias familiares de pequeno porte poderão optar pela realização de inspeção sanitária e industrial pelo serviço oficial.

§ 6° Consideram-se agroindústrias familiares de pequeno porte as caracterizadas nos termos do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.921, de 17 de janeiro de 2012.

§ 7° O serviço de inspeção sanitária e industrial, através  de prestadores de serviços técnicos e operacionais credenciados, será realizado apenas em estabelecimentos com inspeção permanente.

Art. 4° Fica autorizada a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação a contratar auditoria externa para auditagem do sistema de fiscalização e inspeção industrial e sanitária, seus processos e a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal.

Art. 5° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto, que exerce comércio intermunicipal de produtos de origem animal poderá funcionar no Estado do Rio Grande do Sul sem estar previamente registrado na DIPOA ou no Serviço de Inspeção Federal – SIF -, na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser editados pelo Poder Executivo.

Art. 6° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos:

I – no art. 3°, é dada nova redação ao inciso XXVIII e ficam acrescentados o inciso XXXIII  o § 6°, conforme segue:

“Art. 3° …………………….

………………………………

XXVIII – prevista na alínea “b” do inciso III do item 10 do título II da Tabela de Incidência, os estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, relativamente a pasteurização do leite utilizado na fabricação desse produtos;

………………………………

XXXIII – prevista no inciso I do item 10 do Titulo II da Tabela de Incidência, a empresa contratante, na hipótese de o serviço de inspeção sanitária e industrial de ser executado por prestador de serviço técnico, e operacional credenciado pelo Estado do Rio Grande do Sul ou por profissional vinculado ao município que possua convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto seja a execução da atividade de inspeção sanitária e industrial, mantida, contudo, a obrigação do recolhimento da taxa de fiscalização prevista no inciso II do item 10 do Titulo II da Tabela de Incidência.

………………………………

§ 6° Relativamente às taxas previstas no item 10 do Titulo II da Tabela de Incidência, a execução de dois ou mais processos, exceto quando houver previsão nesta Lei.”,

II – No Título II da Tabela de Incidência anexa à Lei n° 8.109/85, o item 10 passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO À LEI N° 8.109, DE 19-12-85
TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)

………………………………

………………………………”.

Art. 7° Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei sujeitará infratoràs penalidades previstas na Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.

Art.10. Revogam-se a Lei n° 10.691, de 09 de janeiro de 1996, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado

Registre-se e publique-se

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Secretário Chefe da Casa Civil.