DECRETO N° 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017

4

4.1

4.2

(…)

(…)

(…)

(…)

31/07/2017

31/07/2017

(…)

(…)

(…)

218

(…)

31/07/2017

4

 4.1

4.2

Saída, em operação interna, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins:
a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores);
b) vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção:
a) na hipótese da alínea “a” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;
b) na hipótese da alínea “b” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial.
O disposto no subitem 4.1 aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio encomendante e, na hipótese da alínea “a”, a operação do terceiro seja de industrial fabricante

31/10/201731/10/2017

31/10/2017

24

(…)

Saída de fosfato de amônio, soluções de nitrato de amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile) e nitrato de sódio agrícola.
(…)

1

1.2

1.3

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

31/07/2017

31/07/2017

11.1

1.2

Saída, em operação interestadual, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins:
a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores);
b) vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção:
a) na hipótese da alínea “a” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;
b) na hipótese da alínea “b” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial.
O disposto no subitem 1.1 aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio encomendante e, na hipótese da alínea “a”, a operação do terceiro seja de industrial fabricante.

60

0,072

0,048

0,028

31/10/201731/10/2017

31/10/2017

3 (…)

Saída, em operação interestadual, de adubo, simples ou com- posto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.
(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

(…)

8

8.6

(…)
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista na alínea “b” deste item.

220220.1

220.2

Saída, em operação interna, dos seguintes produtos:
a) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, promovida pelo estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:
a.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
a.2) estabelecimento de produtor agropecuário;
a.3) estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;
a.4) outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a industrialização;
b) adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
c) calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
d) esterco animal.
Relativamente à alínea “a” do item 220, o benefício estende-se:
a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em suas subalíneas;
b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para o fim de armazenagem.
O contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais que produza fertilizantes ou seus insumos mediante processos de extração de minerais ou, no caso dos nitrogenados e seus insumos, a partir do gás natural, poderá ser dispensado do estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

31/10/2017

7474.1

74.2

74.3

Saída, em operação interestadual, dos seguintes produtos:
a) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:
a.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
a.2) estabelecimento de produtor agropecuário;
a.3) estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;
a.4) outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a industrialização;
b) calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
c) esterco animal;
Relativamente à alínea “a” do item 74, o benefício estende-se:
a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em suas subalíneas;
b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para o fim de armazenagem.
A redução de base de cálculo prevista neste item somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “b” deste item.

60

0,072

0,048

0,028

31/10/2017