Introduz alterações no Decreto n° 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
BRUNO COVAS, VICE-PREFEITO, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 27 do Decreto n° 56.981, de 10 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27 São membros do CMUV:
I – o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;
II – o Secretário Municipal da Fazenda;
III – o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;
IV – o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;
V – o Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia;
VI – o Secretário do Governo Municipal;
VII – o Secretário Municipal de Serviços e Obras.
……………………………………………..” (NR)
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de junho de 2017, 464° da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS Prefeito em Exercício
SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes
ANDERSON POMINI Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO Secretário do Governo Municipal
