EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN ESTIMATIVA FIXA

DOM de 19/06/2017

CONSIDERANDO a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributárias Nacional relacionadas à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

CONSIDERANDO a impossibilidade financeira e operacional de proceder à notificação pessoal de cada um dos contribuintes;

CONSIDERANDO a ineficácia jurídica de proceder à notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

CONSIDERANDO que já foi determinada a matéria tributável cabível e identificado o sujeito passivo;

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Econômico do Município de Porto Velho, cujo regime de recolhimento do ISSQN é o de estimativa fixa, que efetuou lançamento de ofício do ISSQN para as pessoas jurídicas e profissionais autônomos, conforme quadro abaixo, no qual identifica a inscrição, o Sujeito Passivo e o tributo.

O Lançamento do ISSQN por este regime está fundamentado na Lei Complementar n° 369/2009, arts. 20, I, 23, 24, 25 e 26.

O tributo ora lançado poderá ser pago até o dia 15 de cada mês, através do documento de arrecadação – DAM que deverá se retirado no Atendimento Presencial da Secretaria Municipal de Fazenda com a seguinte localização:

Secretaria Municipal de Fazenda
Av. Carlos Gomes, 181, Arigolândia – fone: 3901-3108
08:00 as 14:00 h, segunda a sexta-feira

O não recolhimento no prazo acima determinado resulta em infração ao art. 187 da LC 369/2009, cuja penalidade aplicável é multa de 10%, 15% ou 20% mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES – LANÇAMENTO DE ISS ESTIMATIVA FIXA

Porto Velho/RO, 07 de junho de 2017.

LUIZ FERNANDO MARTINS
ecretário Municipal de Fazenda100

HUGO SIMÃO ALVES CASINI
Diretor do Departamento Tributário