PORTARIA SEFAZ N° 312, DE 18 DE ABRIL DE 2017

DOE de 24/04/2017

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2017/6040/500787;

RESOLVE:

Art. 1° É acrescentado o item 15 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 1.307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda