DOE de 01/04/2017
Altera a Instrução Normativa CAT nº 008/2003, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° a 4° e no inciso III do art. 5° do Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003,
RESOLVE:
I – O Anexo II da Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.4.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008/2017
“ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008/2003
(inciso I, “b”)
