PORTARIA SEFAZ N° 043, DE 08 DE FEVEREIRO 2017

(DOE de 17/02/2017)

Altera a Portaria n° 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais – ICMS e aprova o Manual de utilização

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual n° 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Portaria n° 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais – ICMS e aprova o Manual de utilização, que passa a vigorar a com a seguinte redação:

“ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

……………………………………………………………………………………..

………………………….”. (NR)”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de fevereiro de 2017

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
Secretário de Estado da Fazenda