INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 28/01/2017

Altera a Instrução Normativa CAT n° 008/2003 que fixa valores para base de cálculo e respectivo ICMS incidente sobre gado e produtos derivados do seu abate, arroz, feijão e farinha de mandioca, produtos considerados componentes da cesta básica.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

Considerando o disposto nos arts. 1° a 4° e no inciso III do art. 5° do Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003,

RESOLVE:

I – O Anexo II da Instrução Normativa CAT n° 008, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO

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