DOE de 28/12/2016
(Revoga dispositivos do RICMS/MT que trata s/percentual a ser aplicado no cálculo da substituição tributária caso a mercadoria esteja arrolada no Protocolo ICMS 41/2008 e no Convênio 52/1991 e s/exclusão do regime de estimativa simplificada)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 10.399, de 19 de maio de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o inciso IX ao § 2° do artigo 157, assim como revogado o § 6° do referido artigo, conforme segue:
“Art. 157 ………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………
§2° ……………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………
IX – operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.
……………………………………………………………………………………………………
§6° (revogado)”
II – revogados os §§ 9° e 10 do artigo 163;
III – acrescentado o inciso VII ao caput do artigo 170, conforme segue:
“Art. 170 ………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………
VII – em relação às operações arroladas no inciso IX do § 2° do artigo 157, será observado o regime de apuração normal, exceto nos casos do bem ou mercadoria arrolado nos Anexos do Convênio ICMS 52/91 estar também arrolado no Anexo do Protocolo ICMS 41/2008, hipóteses em que será aplicado o regime de substituição tributária, nos termos do citado protocolo.
…………………………………………………………………………………………………..”
IV – revogado o artigo 61 do Anexo V.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Secretário Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda