(DODF de 23/12/2016)
Altera a Instrução Normativa n° 02, de 14 março de 2016, que dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149, do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006 e na Instrução Normativa n° 13, de 22 de agosto de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 3° da Instrução Normativa n° 02, de 14 de março de 2016, passa a vigorar acrescido com os seguintes parágrafos:
“Art. 3° …………………………………………………………………………………………………………….
§ 4° Quando as divergências apontadas no Malha Fiscal, excepcionalmente no que se refere a períodos contínuos compreendidos entre 1° de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2016, decorrerem de apuração do ICMS próprio ou sujeito à substituição tributária que tenha adotado por base a data de emissão dos documentos fiscais eletrônicos e não a data de saída, conforme prescreve a legislação, o contribuinte ou responsável, para fins de regularização das citadas divergências, enviará requerimento nos termos do art. 1°, que conterá:
I – informação de assunto: “LFE”;
II – tipo de atendimento: “Cruzamento do Malha Fiscal – IN n° 02/2016 – Data de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos”.
III – a seguinte solicitação: “Solicito que os cruzamentos do Malha Fiscal, relativamente ao período de XX/XX/XX a XX/XX/X, observem a data de emissão dos documentos fiscais eletrônicos para definição do mês em que deverão ser escriturados/declarados.
§ 5° Relativamente ao disposto no § 4° deste artigo:
I – a solicitação nele mencionada não poderá contemplar períodos alternados;
II – somente será admissível um único requerimento por CNPJ.” (AC)
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor da data de sua publicação.
HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR